Qua, 18 de Setembro de 2013
Decano eleva placar da Corte a 6 votos a 5 em favor desse tipo de recurso, que beneficia 12 dos 25 condenados pelo mensalão
18/09/2013 - 17:07 - Brasil
O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal
Federal (STF), votou a favor da aceitação dos embargos infringentes no processo
do mensalão e elevou o placar da Corte a 6 votos a 5 em favor desse tipo de
recurso, que vai dar um novo julgamento a 12 dos 25 condenados na ação penal
470.
"Na linha do voto que proferi em 2 de agosto de
2012, ainda subexistem no ambito do STF, nas ações penais originárias, os
embargos infrigentes", disse ele. "(O artigo 333 do Regimento
Interino do Supremo) não sofreu, no ponto, derrogação tácita ou indireta pela
lei 8.038, de 1990."
Em uma de suas primeiras falas, diante de um plenário
praticamente lotado, Celso de Mello destacou: "Ninguém. Absolutamente
ninguém pode ser privado (de seu direito de defesa) ainda que se revele
antagônico o sentimento da coletividade."
O magistrado também citou Aristóteles, lembrando que
“o direito há de ser compreendido em sua compreensão racional, da razão
desprovida de paixão” e pediu que o STF anule “as paixões exacerbadas das
multidões”. Mais à frente, ressaltou: "Entendo monstrar-se de fundamental
importância proclamar sempre, a todo momento, que nada se perde quando se
respeitam as leis e a Constituição da República. Tudo se tem a perder quando a
Constituição e as leis são transgredidas e desconsideradas."
Por volta das 15h15, o ministro lembrou a história dos
embargos infringentes no Supremo: "Todos os regimentos internos do STF
previram, dispuseram sobre os embargos infringentes, mesmo o primeiro regimento
da República sobre o STF, de 1821. Ele não cuidava dos embargos em causas
terminativas, mas isso foi introduzido em 1902 por uma lei federal editada pelo
Congresso Nacional."
Às 15h50, o decano lembrou posicionamento do
ex-ministro do STF Sepúlveda Pertence a favor dos embargos infringentes e
também a votação feita no Congresso Nacional sobre o assunto. Segundo Celso de
Mello, na época em que os parlamentares debateram a permanência dos embargos
infringentes no STF, o único líder contrário a ele foi o do PDT. "(A
permanência dos embargos infringentes) Teve apoio de PFL, PSDB, PT, PTB, PP...
O único líder a favor (de sua suspensão) foi do PDT."
Mais cedo, ao iniciar seu voto, Celso de Mello saudou
o novo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que participa de sua
primeira sessão no STF e disse que a semana que teve para refletir sobre os
embargos infringentes (iniciada após a última sessão da Corte, na quinta-feira)
só serviu para que ele tivesse ainda mais certeza sobre sua posição. O
magistrado lembrou ainda que, há exatos 67 anos, no Rio de Janeiro, se
promulgava a constituição de 1946, pondo fim à ordem autocrática imposta pelo
Estado Novo.
Perto de completar duas horas de voto, Celso de Mello
defendeu o duplo grau de jurisdição e o duplo reexame de um caso. O ministro
disse que é invocável a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e ressaltou
que o Brasil fez o formal reconhecimento do Pacto de San José. "O Estado
comprometeu-se a cumprir a decisão da Corte em todo o caso", lembrou.
Às 17h40, a sessão foi retomada e o ministro Joaquim
Barbosa proclamou o resultado dos embargos. Foram concedidos os embargos
infringentes aos condenados pelo mensalão que têm o direito a um novo
julgamento. É o caso de 12 condenados, nas acusações de lavagem de dinheiro e
formação de quadrilha.
Uma semana de pausa
Na última sessão, o ministro Marco Aurélio Mello
passou uma hora e meia tentando convencer seus pares a votar contra o recurso.
No sábado, em entrevista ao GLOBO, ele disse que o STF estava à “beira do
precipício”.
Já o ministro Gilmar Mendes alertou para o perigo de
transformar o caso em pizza, se houver ainda mais demora na conclusão do processo.
Dos 25 condenados, 12 teriam o direito a um novo julgamento.
Se os infringentes forem mesmo aceitos, será sorteado
um novo relator para a causa, excluído o atual, Joaquim Barbosa, e o revisor,
Ricardo Lewandowski. Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello defendem que o novo
relator seja escolhido ainda nesta quarta-feira, caso a Corte decida pela
validade dos embargos, e que leve o processo para o julgamento em plenário
logo. A distribuição dos processos no STF é feita por meio eletrônico.
"Eu tenho a impressão de que é importante, desde
logo, estabelecer ritos, prazos, para encaminhar este assunto. Quer dizer, que
o tema não fique solto. Que de fato haja um procedimento. Distribuir processo,
amanhã já pode distribuir processo. Aquele que tiver encaminhado assuma o
compromisso de trazer dentro de um prazo razoável. Estou dizendo é que haja, de
fato, uma responsabilidade em relação a isso. Isso aqui não é um tribunal para
ficar assando pizza, e nem é um tribunal bolivariano", declarou Gilmar.
Na véspera
Ontem, Celso passou a manhã em casa descansando,
porque havia permanecido no gabinete do STF até de madrugada, como é de
costume. À tarde, voltou ao gabinete para continuar trabalhando em seu voto.
Contrário aos infringentes, Marco Aurélio está resignado: "Tudo indica que
ele (Celso) vai admitir (os recursos)."
Apesar de defender o julgamento rápido dos
infringentes, Marco Aurélio pondera que não se pode fixar prazo para os atos do
novo relator. Ele explicou que o colega, ainda desconhecido, vai impor seu
ritmo à nova fase do julgamento:
"Quanto antes terminar o julgamento, melhor. Mas
vai depender do relator, ele é o senhor do tempo. Depende do relator e da
rapidez que vai imprimir ao processo. Não cabe ao colegiado fixar prazo. O
relator pode ser sorteado hoje mesmo."
Fonte: O Globo
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