Minuta entregue pelo secretário de Segurança do Rio coincide com discussão da lei antiterrorismo
A proposta
para criação de uma lei que tipifica como crime a prática e a incitação de
desordem foi classificada como ameaça ao direito de manifestação por
professores de direito ouvidos pela Agência Brasil. A minuta com a proposta foi
entregue hoje (12) pelo secretário de Segurança do Rio, José Mariano Beltrame,
ao senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) e coincide com o momento em que a Casa
também discute a chamada Lei Antiterrorismo, que teve a apreciação adiada para
a próxima semana.
Segundo o professor
de direito constitucional da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ),
Leonardo Vizeu, o país não precisa criar uma lei reunindo as demais, mas
aplicar as existentes. “Já temos o crime de dano, de formação de quadrilha, de
lesão corporal e apologia ao crime. Não precisamos de uma lei de forma
casuística”, disse. Ele avalia que a proposta se aproveita da comoção em torno
da morte do cinegrafista Santiago Andrade, durante protesto no Rio.
O
professor de direito constitucional da Fundação Getulio Vargas (FGV), Thiago
Bottino, também é categórico ao afirmar que a proposta limita o direito de as
pessoas se reunirem para se manifestar e se expressar, em diversas
circunstância, até mesmo no carnaval, devido aos blocos de sátira e ao uso de máscaras.
Além disso, para ele, o projeto abre brechas legais para a atuação arbitrária
das polícias. “A [proposta de] lei não ajuda a polícia a separar o joio do
trigo”, disse.
Para
Bottino, a maior dificuldade das autoridades para coibir a violências nas
manifestações é identificar os criminosos e responsabilizá-los. “O problema é
quando alguém dispara alguma coisa, arremessa uma pedra. Há episódios de
violência policial e de manifestantes. A grande questão é construir
alternativas inteligentes para identificar e punir”, defendeu.
Por
não esclarecer exatamente o que é desordem em local público e por estipular
penas maiores que para crimes contra a vida como homicídio culposo, o professor
da FGV também vê a proposta do governo do Rio como inconstitucional “Vão
pegar o cara que está no alto-falando, chamando as pessoas para rua, e dizer
que é desordem? Isso é crime de três a oito anos [de prisão]? São penas
desproporcionais em relação à de quem mata”, afirmou.
A
professora de direito penal da Universidade de São Paulo (USP), Janaína
Paschoal, também acredita que é “temerário” aprovar o projeto da Secretaria de
Segurança do Rio de Janeiro. “Não vejo necessidade. Temos leis boas e
suficientes”. Ela concorda com a necessidade de se identificar suspeitos, mas vê
dificuldade de as polícias aplicarem a lei por causa da “demonização” das
manifestações pela sociedade.
“É
verdade que tem que ter polícia, mas polícia treinada, para não sair por aí
atirando nas pessoas. Agora, querer baixar lei que favorece o medo e [permite]
instaurar uma prisão sem identificação é dar arma para governo totalitarista,
não vejo necessidade”, declarou Janaína.
A
proposta do governo do Rio, apresentada ao senador Vital Rêgo, foi elaborada no
bojo dos protestos que começaram em junho de 2013 e já havia sido entregue ao
Ministério da Justiça. Segundo o secretário Beltrame, o projeto é de
apoio às manifestações, "porque pede que sejam organizadas” e atende a um
“clamor por transparência” na participação dos indivíduos.
Senadores
também vêm defendendo a aprovação do Projeto da Lei Antiterrorismo (PLS 499/13)
como resposta para a morte do cinegrafista Santiago Andrade. Para o senador
Jorge Viana (PT-AC), por exemplo, os dois suspeitos de terem acendido o
artefato explosivo que provocou a morte do jornalista poderiam ser enquadrados
como terroristas.
Fonte: ORM
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